A Câmara Municipal de Bayeux aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, de autoria do Poder Executivo, durante sessão extraordinária.
O projeto institui a Campanha de Recuperação Fiscal – Incentivo Fiscal, destinada a facilitar a regularização de débitos tributários, preços públicos, multas e demais receitas devidas ao município.
Segundo a administração municipal, a medida fortalece a arrecadação e contribui para o equilíbrio das contas públicas, garantindo mais recursos para investimentos em serviços e obras na cidade.
O presidente da Câmara, Adriano Martins, destacou a importância da iniciativa.
“A aprovação deste projeto é um passo importante para incentivar o cidadão a regularizar suas pendências e, ao mesmo tempo, possibilitar que o município tenha mais recursos para investir em melhorias para a população”, afirmou.
