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Modalidade:
Inexigibilidade
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, COM FOCO EM: CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA: ANÁLISES ESTRATÉGICAS DE PROCESSOS E ORIENTAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DO TCE; ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS: MONITORAMENTO E DEFESA TÉCNICA EM AUDITORIAS, PRESTAÇÕES DE CONTAS E TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS; ASSESSORIA PARA CONTROLE INTERNO: APOIO NA ESTRUTURAÇÃO E REVISÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS, ALINHADOS ÀS BOAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA PÚBLICA; ELABORAÇÃO DE PEÇAS JURÍDICAS: DEFESAS, RECURSOS E MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS. CONSULTORIA PREVENTIVA: ORIENTAÇÕES PARA MINIMIZAR RISCOS DE AUTUAÇÕES OU SANÇÕES POR PARTE DO TCE.
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